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Presidente do CSJT assina resolução que regulamenta políticas de conciliação na JT

 

(05/10/2016)

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou hoje (5), a Resolução 174/2016 que regulamenta as políticas de conciliação na Justiça do Trabalho. O documento institui um plano nacional de estímulo a mediação e conciliação na solução de conflitos trabalhistas.

“Quando a Justiça do Trabalho contribui para que as relações trabalhistas sejam cada vez mais harmoniosas, estamos possibilitando a geração de novos empregos, estimulando investimentos, diminuindo a demanda de processos a serem julgados e colaborando por um Brasil melhor”, descreveu Ives Gandra Filho.

O texto, aprovado na última sexta-feira (30), na sessão do CSJT, foi assinado durante a abertura da II Conferência nacional de Mediação e Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho e CSJT. A norma cria a política judiciária de tratamento adequado de conflitos da Justiça do Trabalho e tem como foco principal regulamentar e contribuir com o avanço de métodos autocompositivos para a solução de conflitos. Prevê ainda a criação de Centros de Conciliação na Justiça do Trabalho e limita a atuação dos conciliadores e mediadores aos quadros da Justiça do Trabalho, ou seja, a servidores ativos e inativos e magistrados aposentados.

A resolução diferencia também os conceitos de conciliação e mediação, deixando claro que a primeira é um procedimento de busca de consenso com apresentação de propostas por parte de terceiro e que contribui com o resultado autocompositivo. Já a segunda é quando não se faz apresentação de propostas, se limitando a estimular o diálogo. A conciliação em dissídios coletivos também foi regulamentada pelo texto aprovado.

Para o vice-presidente do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, a resolução beneficiará também a sociedade. “Além de subsidiar as Varas de Trabalho e os TRTs, a Justiça do Trabalho estará com este instrumento, ainda mais engajada para realizar uma conciliação mais célere, mais segura e mais transparente para o jurisdicionado. A versão final do documento contou com ampla participação dos ministros do TST, conselheiros do CSJT e presidentes dos TRTs.

"Um dos aspectos positivos da resolução é que ela contou com ampla contribuição também dos coordenadores de Núcleos de Conciliação, ou seja, de gestores que estão na ponta executando as políticas judiciárias de solução adequada de conflitos", acrescenta juiz auxiliar da vice-presidência, Rogêrio Pinheiro Neiva. 

Após a publicação da resolução, os TRTs terão 180 dias para se adaptarem às novas regras.

Confira o texto da Resolução 174/2016.

(Taciana Giesel / Foto: Fellipe Sampaio)

Divisão de Comunicação do CSJT
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
É permitida a reprodução mediante citação da fonte.


(61) 3043-4907

 

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ABANDONO AFETIVO

 

“Amar é faculdade, cuidar é dever “.  Com essa frase da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita, pois em 2005, a Quarta Turma do STJ havia analisado esse tema e rejeitou a possibilidade.

Segundo a Prof. Maria Berenice Dias “... Claro que o relacionamento mantido sob pena de prejuízo financeiro não é a forma mais correta de se estabelecer vínculo afetivo. Ainda sim, que o pai só  visite o filho por medo de ser condenado a pagar uma  indenização, isso é melhor do que gerar no filho o sentimento de abandono. Ora,  se os pais não conseguem dimensionar a necessidade de amar e conviver com os filhos,  imperioso que a justiça imponha coercitivamente essa obrigação. “

As questões familiares causam inquietude e  exigem que o Poder Judiciário não fique alheio às mudanças e aos anseios sociais. O tema proposto neste artigo é de extrema importância, pois visa abordar um problema que está acontecendo cotidianamente no direito brasileiro. 

Certamente a questão do Abandono Afetivo é uma delas,  mas cabem aqui, algumas considerações .

 A delimitação do tema reflete um compromisso com a proteção aos filhos menores de idade, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002.

A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca os cuidados com os filhos...”O princípio jurídico da afetividade faz despontar a igualdade entre irmãos biológicos e adotivos e o respeito a seus direitos fundamentais, além do forte sentimento de solidariedade recíproca que não pode ser perturbada pelo prevalecimento de interesses patrimoniais. 

O direito impõe o dever de afetividade .  O rompimento do elo de afetividade pode gerar severas sequelas psicológicas e comprometer o desenvolvimento saudável dos filhos.  Nesse contexto, a afetividade passou a ser reconhecida como um bem  juridicamente tutelado  e valioso, e quem causa dano a ele, é obrigado a indenizar, o sentimento da dor e do abandono pode deixar reflexos permanentes em sua vida.

 

Milena Lisanti Soares

 

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MEDIANDO

 

Tudo o que se aprende

é sagrado.

Não só o que vem

do oráculo,

ou da inteligência virtual,

deve ser estudado.

 

Celebre a diferença,

exerça a tolerância,

como atributos

do cidadão.

 

Se puder, dispa-se

da sua identidade,

e persista na meta

de colocar-se no lugar

do irmão.

 

São Paulo, 02 de junho de 2014

VERA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS

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23/10/2015 - II Fórum Nacional de Mediação e Conciliação

        Com auditório lotado, foi concluído hoje (23), na Escola Paulista da Magistratura (EPM), o II Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), promovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a EPM e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

        A mesa de encerramento teve a participação do desembargador José Roberto Neves Amorim, presidente do Fonamec e coordenador do Nupemec-TJSP; do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cesar Felipe Cury; da desembargadora do Tribunal do Rio Grande do Sul Genaceia da Silva Alberton; e do juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso Hildebrando da Costa Marques, que é vice-presidente do Fonamec.

        Neves Amorim ressaltou o sucesso da política pública de mediação e conciliação. “O número de pessoas que estão aqui, cujas presenças agradeço imensamente, demonstra que estamos no caminho certo, e que a nossa política pública abraçada e adotada, mais importante que ser acolhida pelos nossos tribunais, vem sendo acolhida pela sociedade”, disse.

        Ele avaliou o II Fonamec como uma grande oportunidade de troca de experiências e também comparou – como o ministro Marco Aurélio Buzzi o fez na palestra de abertura – a organização e o peso do trabalho de mediadores e conciliadores com o labor das formigas: “Tal qual as formigas fazem, quando fazemos uma mediação e conciliação e aliviamos o peso das costas dos mediandos e conciliandos, carregamos um peso bem maior que o nosso, e temos que estar sempre atrelados, uns seguindo os outros, na mesma direção e no mesmo caminho. Vencemos quando estamos de mãos dadas, indo em direção a um objetivo comum”.

        Panorama do evento

        O II Fonamec reuniu na EPM, durante dois dias, presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, magistrados, chefes dos Cejuscs do TJSP, promotores e defensores públicos convidados.

        A programação teve início ontem (22), com palestras ministradas pelo conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo, e pelo juiz assessor da Presidência do STF André Gomma de Azevedo, que discorreram sobre o “Cadastro Nacional de Mediadores e Câmaras e remuneração dos mediadores”, conforme regramento do novo Código de Processo Civil, seguindo parâmetros de capacitação mínima e de remuneração definidos pelo CNJ.

        Na parte da tarde, foram realizadas mais três palestras: “Os desafios para implementação da mediação e conciliação nos moldes do novo CPC”, com o juiz do TJMT Hildebrando da Costa Marques; “Mediação e a conciliação: humanização do Judiciário”, com o desembargador Neves Amorim e o coordenador do Cejusc central do TJSP, juiz Ricardo Pereira Júnior; “A conciliação como método judicial de solução rápida e pacífica de desapropriações: a experiência de Guarulhos”, com o juiz do TRF da 3ª Região Paulo Marcos Rodrigues de Almeida.
                A programação do dia foi concluída com a apresentação do “Sistema online de resolução de disputas – CNJ”.

        Nesta sexta-feira, participaram como expositores o superintendente de Ouvidoria do Itaú Unibanco, Rogério Taltassori, e os instrutores de mediação e conciliação Maria Inês Três Rios, Guilherme Bertipaglia Leite da Silva e Juliana Poloni, que discorreram sobre a “Experiência do curso de mediação judicial”; a desembargadora do TJRS Genaceia da Silva Alberton, com o tema “Desafios na implantação dos métodos autocompositivos à luz das disposições do novo CPC”; o defensor público de São Paulo Elthon Siecola Kersul, que discorreu sobre “Os modelos de participação da Defensoria Pública na política extrajudicial de resolução de litígios”; a procuradora de Justiça Eloisa de Sousa Arruda, que palestrou sobre “Métodos consensuais de solução de conflitos nas comissões processantes da Secretaria da Justiça: homofobia e racismo”; a secretária nacional do Consumidor Juliana Pereira da Silva, que falou sobre “Plataforma consumidor.gov”; o juiz e coordenador do Nupemec do TJGO, Paulo César Alves das Neves, que ministrou a palestra “Mediação familiar no 3º Cejusc: eficácia na ressignificação dos vínculos familiares”.

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22/04/2015  -  Sancionado  projeto  de  lei  que  institui  abono  e regulamenta trabalho de mediação e conciliação

 

        O governador Geraldo Alckmin sancionou hoje (22) o Projeto de Lei 1.005/13, que regulamenta o trabalho de mediação e conciliação no Estado de São Paulo e dispõe sobre o abono indenizatório e a jornada dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A cerimônia ocorreu no Palácio do Governo e contou com a presença do desembargador José Roberto Neves Amorim, coordenador do Nupemec, que representou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini.
        Também compuseram a mesa da solenidade o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Capez; o procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Elias Rosa; o secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania,  Aloísio de Toledo César; e o secretário-chefe da Casa Civil do governo Estadual, Edson Aparecido.
        Atualmente, os conciliadores que atuam nos Cejuscs prestam serviço voluntário, sem ajuda de custo. São profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e auxiliam as partes em busca de solução para suas demandas, por meio de acordo. A atividade está relacionada à Resolução nº 125/10 do CNJ, que implementou a conciliação e mediação como formas qualificadas de soluções de conflitos.
        A lei sancionada na data de hoje será regulamentada dentro do prazo legal e prevê jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, sendo o mínimo duas e o máximo 16 horas semanais. O trabalho excedente a esse período será considerado voluntário. O valor do abono variável, de cunho indenizatório, será de 2 UFESPs para cada hora – A UFESP vale R$ 21,25. 
        Aloísio de Toledo César afirmou ser um dia de grande festa para todos os que amam a Justiça. “A atividade dos mediadores e conciliadores é valorizada, pois seu importante trabalho será remunerado.”
        Em seguida, Neves Amorim destacou em seu discurso o apoio da Presidência do TJSP à política da pacificação. “O novo Código de Processo Civil, sancionado recentemente e que entrará em vigor daqui a onze meses, traz em seu bojo um capítulo novo obrigando a mediação e conciliação, com remuneração dessa atividade. Portanto, São Paulo está um ano à frente dos outros Estados.”
        Fernando Capez lembrou da atuação do desembargador Neves Amorim em prol da conciliação, desde sua participação como conselheiro do CNJ, no período de 2011 a 2013. “Sua excelência deu o decisivo impulso para que a ideia da conciliação e mediação fosse concretizada.”
        O governador Geraldo Alckmin afirmou que São Paulo está mais uma vez na vanguarda. “A experiência que a Justiça paulista tem tido com a conciliação e mediação é fantástica e os resultados, extraordinários. Destaco o espírito cívico e a responsabilidade social dos nossos conciliadores e mediadores, que durante todo esse tempo trabalharam de forma voluntária e gratuita.”
        Também prestigiaram o evento o secretário adjunto da Justiça, Luiz Madureira; os deputados estaduais Barros Munhoz, Cauê Macris, Antônio de Olim, Jorge Wilson, Estevam Galvão e Edmir Chedid; o juiz coordenador do Nupemec, Ricardo Pereira Júnior; a coordenadora de apoio ao Nupemec, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal; autoridades, mediadores e conciliadores de várias regiões do Estado e convidados

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09/04/2015- TJSP PROMOVE I FÓRUM NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO- FONAMEC

     O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (9), em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o I Fórum Nacional de Mediação e Conciliação. O encontro reuniu presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, magistrados dirigentes dos centros de conciliação, coordenadores dos núcleos permanentes, promotores e defensores públicos convidados. A programação se estende até amanhã, no auditório da EPM. A abertura foi realizada pelo diretor da EPM, desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha. “A Escola se sente honrada e alegre pela realização deste primeiro fórum e deseja a todos dois dias de muita reflexão e discussão, que certamente mudarão o norte da magistratura e do Tribunal de Justiça paulista”, concluiu. O presidente do Fonamec e coordenador do Nupemec, desembargador José Roberto Neves Amorim, explicou a importância do crescimento da cultura da pacificação no Brasil. “Já alcançamos a marca de 128 Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania em todo o Estado. Tratase aqui de umas das mais importantes políticas públicas de Justiça levadas a efeito pelo Judiciário. Comprometo-me a desenvolver o melhor trabalho possível, com a apresentação e discussão de propostas que fomentem a cultura de paz, aperfeiçoem e uniformizem os métodos consensuais de resolução de conflitos por meio do intercâmbio de experiências”, disse. O presidente de honra do Fonamec e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, afirmou estar muito feliz em ver tanta gente envolvida em prol da pacificação social e destacou dois aspectos fundamentais: a Lei da Mediação e o novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado. “Nos dois textos normativos temos a categoria dos centros de conciliação. Chegou a nossa vez. É um momento que evoca a cidadania. Sejamos, portanto, bons cidadãos”, finalizou. Sob o tema Visão Geral da Conciliação e Mediação, o presidente da Corte paulista, desembargador José Renato Nalini, explicou que é preciso quebrar paradigmas para mostrar que o sistema Justiça tem que avançar. “Quatro instâncias e dezenas de oportunidades de reapreciação, resultando em um quadro recursal caótico. Essa demanda excessiva não convence que o processo seja a solução. A busca de alternativas, como a conciliação e a mediação, valorizam o Judiciário. São estratégias mais éticas e eficientes, já que refletem a capacidade de escolher o que é melhor para si. A conciliação pacifica, e a decisão judicial nem sempre faz isso”, esclareceu. Renato Nalini explicou também que a principal vantagem dos métodos consensuais de solução de conflitos é o grande potencial de resolver os problemas. “É preciso assumir a responsabilidade de um novo modelo de administração da Justiça, um sistema integrado de resolução de controvérsias que não exclua a participação de qualquer interessado na pacificação. Tenho certeza que o Fonamec produzirá excelentes frutos. Parabéns aos organizadores e a todos. Sejam sempre bem-vindos”, finalizou. O vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli, e o coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, também compuseram a mesa de abertura do encontro. Ao longo do dia estão previstas mais três palestras – Parâmetros da Remuneração dos Conciliadores / Mediadores Diante do Novo Código de Processo Civil, com o conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo de Souza Pereira; Estruturação e Produtividade, com o coordenador do Cejusc Central e integrante do Nupemec, juiz paulista Ricardo Pereira Júnior; Atuação dos Cejuscs nos Conflitos Envolvendo a Administração Pública, com o vice-presidente do Fonamec, juiz mato-grossense Hildebrando da Costa Marques; e Desafios Gerenciais de Cejuscs Diante do Novo CPC, com o assessor da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), juiz André Gomma de Azevedo. Também participaram do encontro o vice-coordenador do Nupemec, desembargador José Carlos Ferreira Alves; a presidente do Capítulo Brasileiro da International Association of Women Judges, desembargadora Maria Cristina Zucchi; o ex-corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Passos de Freitas; a desembargadora Ligia Cristina de Araújo Bisogni; o diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Girodani, representando o presidente; o presidente do Instituto Paulista de Magistrados, desembargador Jeferson Moreira de Carvalho; a vice-presidente do TJMT e presidente do Nupemec, desembargadora Clarice Claudino da Silva; a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Silva Freire; a coordenadora do Núcleo de Mediação e Conciliação da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira, representando o presidente da associação; o coordenador do Nupemec do Estado de Goiás, juiz Paulo César Alves das Neves, representando o presidente do TJGO; o juiz Josmar Gomes de Oliveira, representando o presidente do TJDF e Territórios; o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Robinson Sakiyama Barreirinhas, representando o prefeito de São Paulo; o assessor cível e defensor público Antonio Machado Neto, representando o defensor público-geral do Estado de São Paulo; a sócia fundadora da empresa ITKOS – Mediação Inteligente, Sandra Assali; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica; e a coordenadora do Cejusc do Fórum da Comarca de São Vicente, Vanessa Aufiero da Rocha. 

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26/03/2015 - Integrantes do TJSP reúnem-se com presidente da Assembleia Legislativa - Projeto de lei 1005/13 abono aos Conciliadores e Mediadores

 

        Graças ao esforço conjunto dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, a cultura da paz e do acordo ganhou um grande reforço com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.005/13, que concede abono aos conciliadores e mediadores que atuam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Estado de São Paulo.

        Para agradecer o empenho na aprovação do projeto, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, fez questão de fazer uma visita ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Capez. O encontro, que aconteceu hoje (26) pela manhã, contou também com a participação de integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador José Roberto Neves Amorim (coordenador), desembargador José Carlos Ferreira Alves, juiz Ricardo Pereira Júnior e juíza Cláudia Thome Toni; da coordenadora de apoio do Nupemec, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal; de servidores do TJSP; e de conciliadores e mediadores que hoje realizam um trabalho voluntário no Judiciário paulista.

        Neves Amorim agradeceu ao deputado por abraçar a causa, antes mesmo de assumir a Presidência da AL, e destacou que a mediação e a conciliação são o futuro do Judiciário. “Nós só temos a agradecer e faço isso em nome de todos que atuam nos Cejuscs. São Paulo é o primeiro Estado a aprovar essa política e seremos um exemplo para todo o Brasil.”

        Renato Nalini disse que o deputado Capez é um homem que entende os problemas e as necessidades do Judiciário e, por essa razão, tem dado atenção aos projetos do TJSP em tramitação na AL. Também falou sobre a importância da cultura da paz para o País. “A conciliação é algo que definirá o futuro da democracia no Brasil. A decisão judicial é algo imposto pelo Estado, já quando as partes dialogam, a solução é mais legítima e pacifica o conflito.”

        Fernando Capez afirmou que o governador Geraldo Alckmin também esperava a provação do projeto e agradeceu ao Tribunal e aos profissionais que atuam nos Cejuscs pelo trabalho que desenvolvem. “Que essa iniciativa possa se multiplicar com o recrutamento de pessoas interessadas em atuar na solução dos litígios e não no confronto.”
        Também esteve com o grupo o deputado estadual Antonio de Olim.        

     

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (fotos)
        imprensatj@tjsp.jus.br

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24/03/2015 -2 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.

 

PROJETO DE LEI Nº 1005, DE 2013

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

OFÍCIO Nº 503/13-SEMA 1.1.3

PROCESSO Nº 94885/2013

São Paulo, 16 de dezembro de 2013.

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o abono variável e jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dá outras providências.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Presidente do Tribunal de Justiça

 

A Sua Excelência o Senhor

Deputado SAMUEL MOREIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa

 

 

PROJETO DE LEI Nº 1005/2013

 

Dispõe sobre o abono variável e jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dá outras providências.

 

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

 

Art. 1º Os Conciliadores e Mediadores, inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, terão jornadas diárias de 02, 04, 06 e 08 horas, dentro do expediente forense, das 09 às 19 horas, limitado ao máximo de 16 horas semanais, sem direito a qualquer banco de horas, mesmo ultrapassado o limite máximo.

 

Art. 2º O valor do abono variável, de cunho puramente indenizatório, será de 02 UFESPs para cada hora.

 

Parágrafo Único A remuneração somente será devida para o Conciliador ou Mediador que realizar jornada diária a partir de 02 horas.

 

Art. 3º O valor do abono variável somente será devido aos Conciliadores e Mediadores que estiverem inscritos nos Centros Judiciários de Solução e Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

 

Art. 4º O pagamento do abono variável, mediante certidão expedida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, será efetuado com verba repassada pelo Governo do Estado de São Paulo ao Tribunal de Justiça.

 

Art. 5º Em razão de sua formação comum, não haverá diferenciação do regime de remuneração do conciliador e do mediador.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos      de                    de 2013.

Geraldo Alckmin

Governador do EStado de São Paulo

 

 

Justificativa

A Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, implementou a conciliação e a mediação como formas qualificadas de combate à cultura do litígio, principal causa do excesso de processos no Judiciário, com mais de noventa milhões de ações em andamento no país. A Resolução propõe o recrutamento de conciliadores e mediadores qualificados perante curso reconhecido pelos Núcleos de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a exigir a capacitação e aprimoramento científico do trabalho, antes exercido de forma amadora.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sempre teve como preponderância a conciliação e a mediação, pela urgente necessidade de implantação de políticas públicas a tornar o acesso ao Judiciário menos custoso e moroso. Nesse passo, foram instalados 55 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no Estado de São Paulo, e, até o término de 2013, há a previsão de instalação de mais 41 Centros.

A despeito da recente profissionalização da atividade de conciliação e mediação, realizada graciosamente, foram realizadas 38.835 sessões de conciliação em 2012. O trabalho é realizado nas áreas pré-processual, quando ainda não há ações propostas, e processual, em que já há ações pendentes.

Na área processual, foram designadas 18.632 sessões de conciliação, que alcançaram sucesso em 10.049 feitos, com taxa de sucesso de 53,39% entre partes presentes. Os números da área processual traduzem o encurtamento no tempo de espera de decisão jurisdicional, com a eliminação da possibilidade de recursos, concretizando a finalização rápida e certeira do processo já em andamento. Além disso, sinaliza-se que, se todas as ações, como regra, fossem submetidas à conciliação, o número de feitos pendentes cairia pela metade.

Na área pré-processual, contudo, despontam os maiores avanços. O funcionamento informatizado, desburocratizado e não conflitivo dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania permitiu a realização de 20.203 sessões de conciliação, das quais resultaram 14.181 acordos, com taxa de sucesso de 70,19%.

O trabalho da conciliação e mediação, portanto, afirma a alta eficácia do método para a eliminação de conflitos, contribuindo decisivamente para a disseminação da cultura de paz e da necessidade de convivência de direitos. Além disso, dá vazão a formas mais adequadas ao tratamento do conflito, que não a custosa e burocratizada via processual.

De fato, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vinte milhões de ações em andamento, e custando cada feito o valor de R$1.200,00 por ano, demonstra-se a absoluta necessidade de investimentos em novas formas, mais eficazes e econômicas, de eliminação dos conflitos. A oferta de nova via de eliminação de conflitos permitirá que o Judiciário cuide, pelos instrumentos tradicionais, somente de volume residual de litígios, cujo tratamento consensual prévio foi infrutífero.

Passo essencial para a atração e fidelização de profissionais da atividade da conciliação e a mediação é a remuneração dos conciliadores e mediadores.

A remuneração é devida e justa, pois o trabalho técnico de conciliação e mediação é desenvolvido por profissionais capacitados, treinados e aperfeiçoados por entidades reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com relevantes habilidades de negociação. A atividade dissemina a cultura e manutenção da paz social, diminuindo os valores despendidos pela Justiça.

A remuneração, ademais, permite que os profissionais para essa atividade se dediquem a ela com mais intensidade, porquanto hoje o fazem em caráter gracioso, até com desembolso pessoal para cobertura de suas despesas. Além disso, com a valorização da atividade também na área privada, vê-se a debandada de conciliadores e mediadores mais experientes para outros setores, a colocar em risco a atividade já firmada por falta de disponibilidade de mão de obra qualificada na área pública.

Uma maior atratividade da atividade pela remuneração levará a fidelização dos conciliadores e mediadores, a sua maior dedicação à atiividade e a possibilidade de seleção dos melhores profissionais da área. Por fim, permitirá a implantação da atividade para eliminação de feitos em grande escala, o que é impossível hoje pela falta de profissionais disponíveis.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

LEGISLAÇÃO CITADA

 

Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça de 29/11/2010.

 

São Paulo, 16 de dezembro de 2013.

 

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Presidente do Tribunal de Justiça

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6 /12/2014  CARTA DE SÃO PAULO TJSP

 

 O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade São Paulo (SP), ao final de seu 101º Encontro, no período de 04 a 06 de dezembro de 2014, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:

01 – Considerar fundamental para a melhoria da prestação jurisdicional e otimização das atividades fins a adoção, em                 caráter permanente, de ações que objetivem incentivar a desjudicialização e, de acordo com as Metas Nacionais do Judiciário para 2015, impulsionar o trabalho dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos (CEJUSCs).

02 – Garantir aos Tribunais de Justiça a plena autonomia para a implantação do processo judicial eletrônico, flexibilizando os termos da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto ao seu artigo 44.

03 – Conclamar todos os Tribunais de Justiça a se unirem em um grande esforço nacional de combate à malversação do dinheiro público, dando ênfase aos objetivos da Meta 4 do Judiciário Nacional, ampliando o seu alcance para todos os processos que envolvam a corrupção sob qualquer de suas formas.

04 – Manifestar integral apoio às iniciativas do Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que sejam alocados recursos orçamentários e humanos aos Grupos de Monitoramento    e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) previstos na Resolução CNJ 96/2009.

 

Cidade de São Paulo , 06 de dezembro de 2014

 

Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

PRESIDENTE DO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

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02/10/2014- Amaury Jr. entrevista o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo-             que fala sobre os desafios de presidir o maior tribunal do mundo.

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30/09/2014 - ‘Epopeia de 32 – Uma visão bomfiniana’ celebra história, arte, cultura e vida

 

Música, arte, história e muita emoção. Esses elementos marcaram o evento “Epopeia de 32 – Uma visão bomfiniana”, realizado hoje (30) pelo Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, sede do TJSP. Grandes nomes do Direito, autoridades civis e militares, artistas, acadêmicos e escritores se reuniram para celebrar o 82º aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932, ato inspirado na trajetória e obra do poeta Paulo Bomfim, chefe de gabinete do TJSP e decano da Academia Paulista de Letras, que completou 88 anos na data de hoje.

O presidente do TJM, juiz Paulo Adib Casseb, destacou a importância de não esquecer a história. “O momento merece ser festejado.     A revolução de 32 deixou inúmeros exemplos de idealismo, algo que falta para a sociedade contemporânea.” Também falou sobre o trabalho de Paulo Bomfim e finalizou o discurso ao ler trecho de uma de suas poesias. “Procuro renascer todos os dias. Não concordo em morrer vivo. Sou um rebelde de paletó e gravata.”

 

O desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, presidente do TRE-SP, e seu pai, Armando Coltro, também prestigiaram a cerimônia. Armando Coltro e Paulo Bomfim são amigos desde os tempos da juventude. “Paulo, você que representou a Revolução de 32 por meio da poesia, merece esta homenagem que os três tribunais fazem nesta data”, afirmou o presidente do Tribunal Eleitoral.

 

O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, em discurso emocionado, falou sobre a convivência com Paulo Bomfim, que é conhecido como “O príncipe dos poetas”. Destacou sua generosidade, doçura e crença na espécie humana. “Dentre os inúmeros benefícios que a Providência me aquinhoou, escolho como preciosidade única, o convívio com este meu irmão caçula! Caçula, sim, pois ele continua vivaz, inquieto, travesso, criativo e sedutor. Aprendo com ele todos os minutos. É um repertório vivo da História de São Paulo e da Justiça, lenitivo permanente neste ‘planalto dos desencontros, porta dos aflitos, rosa dos eventos’ em que nos encontramos todos”, disse o presidente, citando trecho do livro do homenageado, “Aquele Menino”.

A tarde de comemorações contou com música e declamações de poesias de Bomfim sobre a Revolução e sua amada São Paulo. Entre os artistas e amigos do poeta que proporcionaram momentos emocionantes para o público estavam a desembargadora e presidente do Capítulo Brasileiro da International Association of Women Judges, Maria Cristina Zucchi, José Jantália, Pedro Paulo Penna Trindade, cel. Luiz Eduardo Pesce Arruda, Kleiber de Souza, Italo Peron, Evanir Castilho, Eliana Martins, Aldo Scaglione e Trio, Ciça e Di Bonetti.

O amigo e confrade da Academia Paulista de Letra Juca de Oliveira recitou o Soneto nº 2 de Paulo, que começa com os versos “Venho de longe, trago o pensamento / Banhado em velhos sais e maresias; / Arrasto velas rotas pelo vento / E mastros carregados de agonias”. O jornalista Salomão Ésper declamou “Os Jovens de 32” e o ator Lima Duarte, também amigo de juventude, ficou com a missão de interpretar “Insólita Metrópole”, uma declaração de amor à cidade. “Planalto dos desencontros, porto dos aflitos, rosa de eventos onde até o futuro tem pressa de chegar. Mal-amada cidade de São Paulo, EU TE AMO!”, exclamou Lima ao pronunciar os últimos versos do poema.

Paulo Bomfim recebeu do cel. Mario Ventura, presidente da Sociedade Veteranos de 32 – MMDC, o colar Cruz de Honra ao Mérito Constitucionalista. Também foi agraciado com obras das artistas Camila Giudice e Regina Maria Bernardini de Carvalho, assim como recebeu uma recordação do desembargador Mathias Coltro. O poeta recebeu as obras ao lado do bisneto Vitor. O colecionador Claudio Senise cedeu acervo raro e inédito da Revolução de 1932 para o evento.

Também compareceram ao evento, que lotou o Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, que representou o governador; o deputado federal Gabriel Chalita; o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel; o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Deborah Ciocci; o ministro Sidnei Beneti; o ministro Celso Lafer; o ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Newton de Lucca; o presidente da Academia Paulista de Magistrados, desembargador Renato de Salles Abreu Filho; o presidente do Instituto Paulista de Magistrados, desembargador Jeferson Moreira de Carvalho; o presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal e secretário-geral executivo da Comunidade de Juristas da Língua Portuguesa, desembargador Marco Antonio Marques da Silva;              o 2º vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados, desembargador Oscild de Lima Júnior, representando o presidente;           o presidente do Grupo de Apoio à Justiça, desembargador Silvio Marques Neto; representando também a Academia Joseense de Letras; o chefe do Gabinete Civil da Presidência do TJSP, juiz Afonso de Barros Faro Júnior e o coordenador do evento juiz Ricardo Felício Scaff; a representante do Colégio Notarial do Estado de São Paulo, Ana Paula Frontini; o chefe da Procuradoria no Tribunal de Contas, procurador do Estado Luiz Menezes Neto, representando o procurador-geral do Estado; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Ivete Senise Ferreira, representando o presidente; o presidente da Academia Paulista de Letras, Antonio Penteado Mendonça; o presidente da Academia Campinense de Letras, Agostinho Toffoli Tavolaro; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, cel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana, representando o comandante-geral; o chefe do gabinete da Assessoria Policial Civil do TJSP, Fábio Augusto Pinto, representando o delegado-geral; o presidente do Clube dos 21 Irmãos Amigos de São Paulo, Manoel Joaquim Ribeiro do Valle Neto; Raul Cutait; o maestro Eduardo Escalante; a cantora lírica Marila Zírquel; as pianistas Juliana D'Agostini, Eny da Rocha e Eudóxia de Barros; desembargadores, juízes, promotores, advogados, servidores, artistas, escritores, acadêmicos, integrantes das polícias Civil e Militar, familiares e amigos do poeta.

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22/09/2014 - TJSP e Secretaria da Justiça viabilizam uso da mediação em conflitos relacionados à violação de Direitos Humanos

 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, e a secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, assinaram hoje (22) Termo de Cooperação Técnica que viabiliza a atuação de mediadores do TJSP na resolução alternativa de conflitos relacionados à violação de Direitos Humanos. São, por exemplo, casos de preconceito racial, contra soropositivos e homofobia, em que as partes, com a ajuda de um mediador, procurarão juntas soluções para a pacificação dos conflitos.

O projeto-piloto funcionará na Capital e os casos passíveis de atendimento pelos mediadores cedidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) serão indicados pela Secretaria da Justiça, que também disponibilizará o local adequado para as sessões de mediação, oferecerá treinamento especializado sobre os temas de violação de Direitos Humanos e cursos de formação e capacitação dos novos mediadores. Ao TJSP caberá disponibilizar os profissionais e oferecer instrutores para realização de cursos.

“Agradeço ao Tribunal de Justiça de São Paulo por mais esta parceria. Acreditamos que esta é uma forma de disseminar a cultura da paz, pois esses casos de preconceito refletem uma sociedade conflituosa”, afirmou a secretária Eloisa Arruda. O presidente Renato Nalini também agradeceu à secretária pela assinatura do termo e falou sobre a importância do tema: “Precisamos de projetos que sigam a linha, porque litigar não é solução”.

Também prestigiaram a assinatura do convênio, ato que aconteceu no Gabinete da Presidência, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel; o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, desembargador José Roberto Neves Amorim; os desembargadores José Carlos Ferreira Alves, Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes e Ligia Cristina de Araújo Bisogni, também integrantes do Núcleo; o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo; o juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Central da Capital, Ricardo Pereira Junior; o chefe de gabinete de Presidência, Paulo Bomfim; a coordenadora da Comissão Processante Especial da Secretaria da Justiça, Lucimara Nunes; a diretora do Nupemec, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal; servidores do TJSP e da Secretaria envolvidos com o projeto.